Tipo
Decreto-Lei
Data
05/08/1939
Diploma n.º
29807
Diário da República
N.º 182, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga várias disposições atinentes a regular o funcionamento das escolas do ensino primário elementar que passaram a funcionar como oficiais e uniformiza a situação dos professores das referidas escolas