Tipo
Decreto-Lei
Data
20/07/1939
Diploma n.º
29765
Diário da República
N.º 168, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Mantém em vigor no ano cultural de 1939-1940 as disposições do decreto-lei n.º 26741, que determina que o rateio do açúcar colonial para efeito do benefício de bónus passe a fazer-se por despacho ministerial