Tipo
Decreto-Lei
Data
14/07/1939
Diploma n.º
29751
Diário da República
N.º 163, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Modifica a rubrica em que pelo decreto n.º 29093 foi mandada escriturar no orçamento das receitas do Estado respeitante ao ano económico de 1938 a quantia de 10000000$00, saída dos saldos de anos económicos anteriores para reforçar a dotação atribuída a custeio de obras e subsídios para melhoramentos rurais no orçamento do Ministério