Tipo
Decreto-Lei
Data
28/06/1939
Diploma n.º
29724
Diário da República
N.º 149, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa as regras e preceitos a observar para a inscrição das despesas nos orçamentos dos vários organismos do Estado