Tipo
Decreto-Lei
Data
27/06/1939
Diploma n.º
29722
Diário da República
N.º 148, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Suspende temporàriamente o disposto no artigo 15.º do regulamento de salubridade da indústria ostreícola, aprovado pelo decreto-lei n.º 19242