Tipo
Decreto-Lei
Data
06/06/1939
Diploma n.º
29663
Diário da República
N.º 131, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adita várias alíneas ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797 - Determina que a competência atribuída às Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto no § 1.º do artigo 1.º do citado decreto seja extensiva às restantes câmaras que hajam de executar as obras ou melhoramentos previstos no presente diploma