Tipo
Decreto-Lei
Data
05/06/1939
Diploma n.º
29657
Diário da República
N.º 130, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas - Determina que nenhuma nova concessão possa ser dada nas colónias, com excepção de Macau