Tipo
Decreto-Lei
Data
27/05/1939
Diploma n.º
29636
Diário da República
N.º 122, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum e introduz modificações sôbre cumprimento da pena correccional - Altera vários artigos do Código do Processo Penal