Tipo
Decreto-Lei
Data
17/05/1939
Diploma n.º
29606
Diário da República
N.º 113, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que os proprietários dos terrenos confinantes com as estradas de turismo da Ilha de S. Miguel e bem assim os daqueles que confinam com as estradas e caminhos da cidade de Ponta Delgada e seus arredores, num raio de 4 quilómetros, não poderão opor-se a que a Junta Geral do distrito, pelas obras públicas a seu cargo, promova a redução dos muros das suas vedações