Decreto-Lei n.º 29579

Tipo
Decreto-Lei
Data
10/05/1939
Diploma n.º
29579
Diário da República
N.º 107, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a ceder gratuitamente ao Estado o terreno em que foi construído o edifício onde funcionam os serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila