Tipo
Decreto-Lei
Data
09/05/1939
Diploma n.º
29577
Diário da República
N.º 106, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Determina que as obrigações a emitir pela Câmara Municipal do Pôrto, nos termos da base IV, aprovada pelo decreto-lei n.º 23867, possam também ser nominativas