Tipo
Decreto-Lei
Data
26/04/1939
Diploma n.º
29554
Diário da República
N.º 96, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga várias disposições relativas à admissão e proventos dos funcionários das execuções fiscais