Tipo
Decreto-Lei
Data
15/04/1939
Diploma n.º
29534
Diário da República
N.º 87, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Govêrno autorizar a execução de projectos de colonização de baldios desde que sôbre êles tenha sido ouvida a Câmara Corporativa