Tipo
Decreto-Lei
Data
13/04/1939
Diploma n.º
29527
Diário da República
N.º 85, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Esclarece várias disposições relativas a isenções tributárias concedidas às emprêsas de jôgo pelas actividades exercidas nos casinos e anexos, bem como a contribuïções a que estão sujeitas