Tipo
Decreto-Lei
Data
31/03/1939
Diploma n.º
29509
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Determina que nas declarações de carga de mercadorias em trânsito pelo pôrto do Lobito seja dispensado o visto dos funcionários consulares portugueses dos portos de procedência dos navios que as conduzam