Decreto-Lei n.º 29506

Tipo
Decreto-Lei
Data
30/03/1939
Diploma n.º
29506
Diário da República
N.º 74, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Abrantes a ceder, gratuitamente, à Casa do Povo de S. Miguel de Rio Torto uma parcela de terreno com destino à construção da sede do referido organismo corporativo e respectivo recreio