Tipo
Decreto-Lei
Data
24/03/1939
Diploma n.º
29500
Diário da República
N.º 69, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece dúvidas sôbre a aplicação do artigo 61.º do decreto n.º 16242, que aprovou o regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, acêrca da concessão de regalias aos antigos agentes que, na ocasião da sua reforma, se não encontrem ao serviço da emprêsa arrendatária