Tipo
Decreto-Lei
Data
24/03/1939
Diploma n.º
29498
Diário da República
N.º 69, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mira a ceder, gratuitamente, ao Estado, uma faixa de terreno com destino à construção do pôsto da guarda fiscal na Praia de Mira