Decreto-Lei n.º 29491

Tipo
Decreto-Lei
Data
21/03/1939
Diploma n.º
29491
Diário da República
N.º 66, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Vigência
Revogado

Sumário

Insere várias disposições relativas ao pagamento das dívidas comerciais entre Portugal e os territórios do antigo Estado Federal Austríaco e dos Sudetas Alemãis. Revoga o decreto-lei n.º 28749