Tipo
Decreto-Lei
Data
17/03/1939
Diploma n.º
29485
Diário da República
N.º 63, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitue o decreto-lei n.º 29482, que determina que fiquem a cargo e sob a administração do Ministério as obras marítimas e terrestres relativas à estação de navios no Alfeite e às instalações dos serviços de aviação marítima, integradas na Base Naval de Lisboa, a construir, respectivamente, no Alfeite, junto ao novo Arsenal, e na península do Montijo, e cria a respectiva comissão administrativa