Tipo
Decreto-Lei
Data
01/03/1939
Diploma n.º
29470
Diário da República
N.º 49, Série I
Emitentes
Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a repartição das taxas de trânsito devidas ao Govêrno Português pelas companhias dos cabos submarinos, bem como o processo a seguir no pagamento das mesmas taxas