Tipo
Decreto-Lei
Data
17/02/1939
Diploma n.º
29451
Diário da República
N.º 40, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede a anulação das colectas de contribuïção predial dos anos de 1938 e 1939 aos proprietários de prédios urbanos total ou parcialmente destruídos pelo abalo sísmico que em 21 de Novembro de 1937 se registou nas freguesias de S. Pedro e de Nossa Senhora da Purificação (Santo Espírito), do concelho de Vila do Pôrto