Tipo
Decreto-Lei
Data
30/01/1939
Diploma n.º
29415
Diário da República
N.º 25, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Sujeita a imposto do sêlo pago por meio de guia os alvarás de concessão de autorizações gerais ou especiais de importação, assim como as autorizações excepcionais de importação para produtos derivados do petróleo