Tipo
Decreto-Lei
Data
25/01/1939
Diploma n.º
29410
Diário da República
N.º 21, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece normas uniformes quanto às instalações, obras a realizar e aquisição de mobiliário dos serviços relativos a contribuïções e impostos