Decreto-Lei n.º 29396

Tipo
Decreto-Lei
Data
13/01/1939
Diploma n.º
29396
Diário da República
N.º 11, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que continue em vigor no corrente ano agrícola o disposto no decreto-lei n.º 28151, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 28757 (auxílio financeiro aos produtores de azeite)