Tipo
Decreto-Lei
Data
10/01/1939
Diploma n.º
29392
Diário da República
N.º 8, Série I
Emitentes
Ministério do Interior
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27485 (nomeação do promotor de justiça e do chefe da secretaria do Tribunal Colectivo junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública)