Tipo
Decreto-Lei
Data
09/01/1939
Diploma n.º
29391
Diário da República
N.º 7, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Estabelece que não careça de autorização a transplantação de oliveiras, nem o seu arrancamento em caso de manifesta decrepitude