Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1938
Diploma n.º
29351
Diário da República
N.º 304, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que, para fins e efeitos do decreto-lei n.º 23241, relativo à punição dos crimes políticos e infracções disciplinares de carácter político, os tribunais militares territoriais das colónias funcionem como secções do Tribunal Militar Especial de Lisboa