Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1938
Diploma n.º
29349
Diário da República
N.º 304, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece que os vogais natos do Conselho do Império Colonial não são obrigados a prestar serviço em duas secções, e aumenta com uma unidade o número de vogais de nomeação ministerial do mesmo Conselho