Decreto-Lei n.º 29294

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/12/1938
Diploma n.º
29294
Diário da República
N.º 300, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Regula o abono dos emolumentos aos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros aposentados ou aguardando aposentação