Tipo
Decreto-Lei
Data
23/12/1938
Diploma n.º
29274
Diário da República
N.º 297, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece normas uniformes no lançamento da contribuïção industrial das sociedades de seguros, ficando a elas sujeitas as colectas para 1939