Decreto-Lei n.º 29271

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/12/1938
Diploma n.º
29271
Diário da República
N.º 297, Série I
Emitentes
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Ministro a requisitar, mediante indemnização, os edifícios pertencentes à Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, sitos em Matozinhos