Tipo
Decreto-Lei
Data
08/12/1938
Diploma n.º
29242
Diário da República
N.º 284, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Ministro modificar, ouvida a Comissão Reguladora do Arroz, o pêso dos sacos para acondicionamento dêsse artigo, fixado no artigo 34.º do decreto-lei n.º 27149