Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1938
Diploma n.º
29179
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece as normas que de ora avante devem presidir à organização e julgamento dos processos de apreensão e venda de minérios