Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1938
Diploma n.º
29174
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula o julgamento das contas pelo respectivo Tribunal