Decreto-Lei n.º 29172

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1938
Diploma n.º
29172
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno, a fim de nêle ser construído um depósito de postes dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones