Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1938
Diploma n.º
29168
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitue, a partir de 1 de Janeiro de 1939, as compensações para as câmaras municipais, incluindo as de Lisboa e Pôrto, por motivo da supressão do imposto de viação