Tipo
Decreto-Lei
Data
16/11/1938
Diploma n.º
29135
Diário da República
N.º 266, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera sujeito ao regime florestal total o Parque Florestal de Monsanto, sendo-lhe aplicáveis as disposições legais e regulamentares daquele regime, como se fôsse propriedade do Estado