Tipo
Decreto-Lei
Data
12/11/1938
Diploma n.º
29110
Diário da República
N.º 263, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Define as regras da instituïção das corporações morais, culturais e económicas previstas na Constituïção e no Estatuto do Trabalho Nacional