Tipo
Decreto-Lei
Data
31/10/1938
Diploma n.º
29096
Diário da República
N.º 252, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta de direitos de importação os materiais, móveis e utensílios necessários às obras de ampliação e guarnecimento do Reid's Palace Hotel, da cidade do Funchal