Tipo
Decreto-Lei
Data
29/10/1938
Diploma n.º
29092
Diário da República
N.º 251, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede à Câmara Municipal do Funchal o exclusivo do abastecimento de águas à mesma cidade, com destino a usos domésticos ou industriais