Tipo
Decreto-Lei
Data
28/10/1938
Diploma n.º
29087
Diário da República
N.º 250, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Mantém a Comissão Nacional nomeada pelas portarias da Presidência do Conselho de 11 de Abril e 2 de Junho de 1938 e define as suas atribuïções