Tipo
Decreto-Lei
Data
10/10/1938
Diploma n.º
29046
Diário da República
N.º 235, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que nos serviços do Ministério do Interior ou dêle dependentes e nos corpos administrativos os processos disciplinares se regulem pelos decretos n.os 18872, 19000 e 19468