Tipo
Decreto-Lei
Data
07/10/1938
Diploma n.º
29041
Diário da República
N.º 233, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Define o processo a seguir e estabelece qual o tribunal competente para o julgamento de todas as transgressões dos diplomas que regulam a exploração das lotarias da Misericórdia de Lisboa