Tipo
Decreto-Lei
Data
20/09/1938
Diploma n.º
29012
Diário da República
N.º 219, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta os corpos administrativos coloniais de preparos, custas e selos nos processos judiciais em que forem interessados