Tipo
Decreto-Lei
Data
17/09/1938
Diploma n.º
29006
Diário da República
N.º 217, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Amplia a faculdade concedida ao Govêrno, por decreto-lei n.º 25701, para fixar ordenados ou salários mínimos e estabelece normas para tornar mais eficiente a respectiva fiscalização