Decreto-Lei n.º 28994

Tipo
Decreto-Lei
Data
14/09/1938
Diploma n.º
28994
Diário da República
N.º 214, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Eleva para 20000000$00 nos anos de 1938, 1939 e 1940 a dotação de 10000000$00 atribuída a comparticipações do Estado na realização de melhoramentos rurais