Tipo
Decreto-Lei
Data
27/08/1938
Diploma n.º
28944
Diário da República
N.º 199, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda rectificar a liquidação do imposto sôbre sucessões e doações feita em nome da Misericórdia de Ovar, como responsável pelas usufrutuárias da herança repudiada por Manuel Soares Pinto, irmão do falecido Dr. Joaquim Soares Pinto, cujo processo foi instaurado na Secção de Finanças de Ovar, e permite o pagamento em prestações do que fica a cargo das referidas usufrutuárias e da mesma Misericórdia