Tipo
Decreto-Lei
Data
26/07/1938
Diploma n.º
28882
Diário da República
N.º 171, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Destina o aeropôrto da capital, a construir na Portela de Sacavém, aos serviços de aviação civil e de aviação militar e estabelece que a elaboração dos projectos e a execução das obras fiquem a cargo do Estado e da Câmara Municipal de Lisboa pela forma como é regulado