Decreto-Lei n.º 28865

Tipo
Decreto-Lei
Data
22/07/1938
Diploma n.º
28865
Diário da República
N.º 168, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 28827, que autoriza o pagamento a Manuel Jacinto Pacheco da importância da alimentação que forneceu a deportados políticos no mês de Junho de 1926, por ordem do Govêrno Civil do distrito de Ponta Delgada